Entidade TEXTOS_LEGAIS

FISCAL.TEXTOS_LEGAIS

Descrição

Texto legal é o informativo das bases legais (legislação tributária e fiscal competente) referente as operações realizadas e que pode ser impresso como observação na nota fiscal (quadro "Dados adicionais" das notas fiscais modelo 1).
Pode especificar informações referentes ao tratamento tributário recebido pelas mercadorias e serviços e/ou pela natureza de operação.

Atributos

AtributoDomínioRegrasDescrição
IDID(18)Rqd PK Id:
Chave de identificação interna
TEXTO_LEGALTEXTRqd UK Texto legal:
Informações legais, fiscais ou informativas utilizadas em documentos fiscais.

Por padrão são aceitos as macro substituições:
MacroDescrição
:PERCENTUAL:Alíquota do tributo aplicado
:VALOR:Valor do tributo aplicado

Exemplos:
  • RETENÇÃO PREVIDENCIARIA DE :ALIQUOTA:% NO VALOR DE R$ :VALOR:
  • ISSQN ISENTO REFERENTE A LEI MUNICIPAL 5.600/11 CANOAS
  • ICMS Subst Trib Conf Livro 3 Apêndice 2, Seção 3, Item 14,Decreto 37.699/97
DATA_INICIO_VALIDADEDATEData de início de validade:
Data de início de validade do texto legal. O texto legal não pode ser aplicado para operação realizadas antes da data de início informada.
DATA_TERMINO_VALIDADEDATEData de término de validade:
Data de término de validade do texto legal. O texto legal não pode ser aplicado para operação realizadas após a data de término informada.
LOCAL_IMPRESSAOOPCAO(2)Rqd Local de impressão:
Local de impressão do texto no documento fiscal.

Valores permitidos:
  • A - Dados adicionais - Deve ser impresso no campos de dados adicionais do documento fiscal.
  • F - Dados adicionais (interesse do fisco) - Deve ser impresso no campos de dados adicionais do documento fiscal na parte de interesse do fisco
  • C - Corpo do documento - Deve ser impresso no corpo do documento junto aos itens do documento fiscal.
  • I - Apuração de Impostos - Texto legal deve ser informado apenas na geração da apuração de impostos na geração do SPED Contribuições e ICMS-IPI
  • II - Apuração de Impostos (SPED ICMS/IPI) - Texto legal deve ser informado apenas na geração da apuração de impostos na geração do SPED ICMS/IPI
  • IC - Apuração de Impostos (SPED Contribuições) - Texto legal deve ser informado apenas na geração da apuração de impostos na geração do SPED Contribuições

Valor padrão = A
CODIGO_APURACAO_IDID(18)FK Código de apuração:
Código a ser utilizado para realização da apuração. O código será utilizado para a criação dos arquivos SPED, apuração GIA.

Referência para CODIGOS_AJUSTES_APURACOES
CODIGO_AJUSTE_DECLARATORIO_IDID(18)FK Código do ajuste declaratório/beneficio:
Código do ajuste declaratório conforme a tabela indicativa "5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios" para informações adicionais para o SPED e GIA. Caso informado será registrado na apuração no registro E115 da apuração.

Normalmente são utilizados para textos legais que realizam operação de ISENÇÃO, ou OUTRAS operações que não tiveram a cobrança de tributação na operação.

Exemplos:
Outros: CST = 060 = Substituição Tributária para autopeças
Isento: CST = 040 = Isento para livros;

Referência para CODIGOS_AJUSTES_DECLARATORIOS
PROCESSO_IDID(18)FK Processo:
Identificação do processo vinculado ao texto legal

Referência para PROCESSOS
CODIGO_RECEITA_IDID(18)FK Código da receita:
Código da receita referente ao recolhimento do tributo conforme o texto legal.

Referência para CODIGO_RECEITA_TRIBUTO
CODIGOID(18)Rqd Código:
Código sequencial e único para o texto legal.
EXIGE_MODELO_FISCALFLAG(1)Exige modelo fiscal:
Texto legal deve ser impresso somente em documentos que possuem o modelo fiscal informado na espécie.

Valor padrão = N

Regras

Data de término não pode ser inferior a data de inicio

(Antes de alterar, Antes de inserir)
Data de término da validade deve ser maior ou igual a data de início da validade do texto legal.

retorna Texto Legal(valor)

Retorna o texto legal, substituindo a macro :VALOR: pelo valor do tributo informado ou calculado.

Retorna texto legal(percentual, valor)

Retorna o texto legal, substituindo as macros: